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O balanço patrimonial é uma demonstração contábil que tem, por finalidade, apresentar a posição contábil, financeira e econômica de uma entidade em determinada data. Em certames licitatórios regidos pela Lei Federal nº 14.133/21 está autorizada a exigência de balanço patrimonial dos licitantes visando comprovar a boa saúde financeira da entidade. Os balanços patrimoniais a serem…
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A inabilitação de um licitante que apresente uma certidão positiva com efeito negativa, por exemplo, relativa a sua regularidade fiscal, é totalmente irregular. Não há na Lei Federal nº 14.133/21 autorização para que a Administração Pública pratique esse tipo de ato, sendo importante essa pergunta. Essa questão me fez lembrar de um tempo em que…
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1. O QUE É A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL? A CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO. Uma das preocupações da Administração Pública quando da realização da licitação é aferir se as empresas participantes detêm capacidade técnica para executar o objeto da licitação, que pode ser um fornecimento de bem, a prestação de um serviço ou mesmo a execução…
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A Impugnação ao edital de uma licitação é um dos direitos dos licitantes, previsto no art. 164, Paragrafo único, da Lei Federal nº 14.133/21, que reza que:  “Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, DEVENDO PROTOCOLAR…
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A exigência de atestado de capacidade técnica com vistas a comprovar, por parte do licitante, a experiência anterior compatível com o objeto da licitação encontra respaldo legal no art. 67, II, da Lei Federal N. 14.133/21. Logo, desde que a comprovação exigida seja de bem ou serviço compatível com o objeto do certame, ela pode…
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A Lei Federal nº 14.133/21 garante os benefícios a microempresas, empresas de pequeno porte e similares, todavia traz regras próprias para a aplicação desses benefícios. O art. 4º, da nova lei de licitações, afirma que os benefícios a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados, NÃO serão aplicados nas seguintes situações: “I – no caso…
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O reajustamento de preços é a reposição da perda do poder aquisitivo da moeda por meio do emprego de índices de preços pré-fixados no contrato administrativo. A matéria é tratada desde a Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 37, XXI, dispõe que, nas contratações públicas, devem ser mantidas as condições efetivas da proposta,…
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Ante a irregularidades e/ou ilegalidades detectadas em atos e documentos da Administração Pública é recomendável que o particular provoque, primeiro, os servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade para que tomem ciência do ocorrido e possam corrigir e/ou desfazer o que fora praticado.…
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A Lei Federal n. 8.666/93, art. 30, em seus parágrafos, prevê a obrigatoriedade de o ato convocatório indicar as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, todavia não apresenta um critério objetivo para tal definição. Noutro compasso, a Lei 14.133/31, tratando de tais parcelas, é clara ao dizer que só podem ser consideradas parcelas…
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Recuperação Judicial é o processo por meio do qual uma empresa em crise econômico-financeira busca renegociar dívidas e pagamentos junto a credores, colaboradores e fornecedores. O principal objetivo é a manutenção da atividade econômica da empresa, dos empregos e da função social da empresa. Em contratações públicas, é desejável que a empresa apresente certidão negativa…
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