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SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. SUBSECRETARIA CENTRAL DE LICITAÇÕES. CELIC. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES ROBÔS. LEGALIDADE. ORIENTAÇÕES JURÍDICAS. 1. A utilização de robôs não viola, por si só, a isonomia. 2. A segurança jurídica a respeito da aceitação ou proibição da utilização de robôs somente será atingida por previsão legal. Devem ser envidados esforços para…
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O Decreto Federal N. 10.024/19, art. 17, apresenta as atribuições do pregoeiro, e dentre as quais estão, em especial: “I – conduzir a sessão pública; II – receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;…
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O Tribunal de Contas da União possui entendimento de que a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, em face de irregularidade elencada no art. 7º da Lei 10.520/2002, NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ, mas requer tão somente a evidenciação da prática…
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Em consulta formulada pela Secretaria-Geral de Administração do TCU (Segedam) que se fundamentou originalmente em “questionamento afeto à possibilidade de utilização imediata do art. 75 da Lei 14.133/21, sem que: a) o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, criado pelo art. 174 da Lei nº 14.133/2021, estivesse disponível; e b) a regulamentação de dispositivos…
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Na sessão do Plenário do Tribunal de Contas da União em 26/05/2021, a Corte de Contas da União, manifestou-se via Acórdão 1211, da seguinte forma: A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), não alcança documento…
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Entrou em vigor a Lei 14.217/21, que autoriza a administração pública a comprar, com dispensa de licitação, insumos, bens e serviços, inclusive de engenharia, para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. O texto, que foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14), tem origem na Medida Provisória 1047/21. Segundo a nova lei, a…
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A Administração Pública não pode exigir que a planilha orçamentária, que integra a proposta de preços, seja assinada por profissional legalmente habilitado, com registro junto ao CREA (Conselho de Engenharia e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo). A Lei Nº 5.194, de 24 de Dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões…
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A exigência de atendimento a certificações, normas técnicas, laudos técnicos e/ou certificados de conformidade contidos na descrição de itens licitados não garante a qualidade dos produtos ofertados a administração, mas criam vários custos e entraves para a oferta de propostas vantajosas ao poder público. A busca da qualidade não pode ocorrer em prejuízo da economicidade…
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Aos olhos da Lei Federal N. 8.666/93, art. 114, §§1º e 2º, a pré-qualificação é um procedimento que pode ser realizado com vistas a aferir se há no mercado empresas aptas a executar os serviços e obras de interesse da Administração. O texto da Lei Geral de 1993 não autoriza, de forma expressa, a chamada…
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O Decreto Estadual n. 10.818/2021, de 27 de Setembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 28 de Setembro de 2021, regulamenta, o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133/21, e estabelece o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de…
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