DECRETO Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – de Licitações e Contratos Administrativos. INVISTA EM SUA CARREIRA! CONHEÇA OS CURSOS ONLINE DO ELICITARI: a) DEFESAS JURÍDICAS EM LICITAÇÕES SAIBA MAIS: https://bit.ly/3nVdIWx b) DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO – LEI E JURISPRUDÊNCIA SAIBA MAIS: https://bit.ly/3pgK3Ym
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 116
Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Link para Download da norma abaixo! INVISTA EM SUA CARREIRA! CONHEÇA OS CURSOS ONLINE DO ELICITARI: a) DEFESAS JURÍDICAS EM LICITAÇÕES…
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A UTILIZAÇÃO DE ROBÔS NÃO VIOLA, POR SI SÓ, A ISONÔMIA – PARECER Nº 18.620/21 – PGE-RS
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. SUBSECRETARIA CENTRAL DE LICITAÇÕES. CELIC. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES ROBÔS. LEGALIDADE. ORIENTAÇÕES JURÍDICAS. 1. A utilização de robôs não viola, por si só, a isonomia. 2. A segurança jurídica a respeito da aceitação ou proibição da utilização de robôs somente será atingida por previsão legal. Devem ser envidados esforços para…
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NÃO É ATRIBUIÇÃO DO PREGOEIRO AVALIAR CONTEÚDO DE PESQUISA DE PREÇOS
O Decreto Federal N. 10.024/19, art. 17, apresenta as atribuições do pregoeiro, e dentre as quais estão, em especial: “I – conduzir a sessão pública; II – receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;…
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