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A Lei Federal n. 8.666/93 estipula que a documentação relativa a qualificação econômico-financeira, dentre as quais, o balanço patrimonial, deve ser apresentada na forma da Lei, vejamos: “Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados NA FORMA DA…
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A preclusão do direito de recurso de licitante, por motivo de não apresentação da intenção recursal no prazo devido, não impede a Administração de exercer o poder-dever de rever os seus atos ilegais.  A Lei Federal n. 9.784/2021, art. 63, §2º, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é cristalina ao…
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O Governo do Paraná publicou o decreto nº 10.086/2022 que regulamenta, em âmbito estadual, a nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/21. Faça download abaixo! INVISTA EM SUA CARREIRA! CONHEÇA OS CURSOS ONLINE DO ELICITARI: a) DEFESAS JURÍDICAS EM LICITAÇÕES SAIBA MAIS: https://bit.ly/3nVdIWx b) DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO – LEI E JURISPRUDÊNCIA SAIBA…
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A habilitação jurídica é uma das etapas dentro do procedimento de habilitação na qual se verifica um conjunto de informações e documentos com vistas a constatar, basicamente, dois pontos: a existência jurídica do sujeito licitante e sua capacidade de fato, ou seja, se a empresa detém condições de assumir obrigações e direitos, como por exemplo,…
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A Lei Federal n. 8.666/93, art. 3º, I, §1º, veda a inserção de cláusulas discriminatórias que resultem em prejuízo a competição, quando fundadas em critérios não pertinentes ou não relevantes para o objeto da aquisição ou contratação, vejamos: “É vedado aos agentes públicos:  admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições…
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O Conluio é a participação combinada de empresas em um procedimento licitatório, é um ajuste maléfico, uma encenação que caracteriza fraude a licitação. Como provar o conluio entre licitantes? O Tribunal de Contas da União tem firme entendimento no sentido de que é possível afirmar a existência de conluio entre empresas a partir de prova…
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A exigência de certificados da série ISO 9000 como requisito de habilitação importa em restrição ilegal ao caráter competitivo do certame. Nesse sentido já firmou entendimento o Tribunal de Contas da União, vejamos: “É vedada a exigência de certificados da série ISO 9000, pois importa em restrição ilegal ao caráter competitivo do certame.” Acórdão 1708/2003-Plenário…
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Em princípio, não há óbice para uso de sistema de registro de preços para contração de serviços contínuos, desde que configurada uma das hipóteses delineadas nos incisos I a IV do art. 3º do Decreto N. 7.892/2013, que reza que: Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses: I…
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Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – de Licitações e Contratos Administrativos. INVISTA EM SUA CARREIRA! CONHEÇA OS CURSOS ONLINE DO ELICITARI: a) DEFESAS JURÍDICAS EM LICITAÇÕES SAIBA MAIS: https://bit.ly/3nVdIWx b) DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO – LEI E JURISPRUDÊNCIA SAIBA MAIS: https://bit.ly/3pgK3Ym

Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Link para Download da norma abaixo! INVISTA EM SUA CARREIRA! CONHEÇA OS CURSOS ONLINE DO ELICITARI: a) DEFESAS JURÍDICAS EM LICITAÇÕES…
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