Mês: novembro 2023

Ante a irregularidades e/ou ilegalidades detectadas em atos e documentos da Administração Pública é recomendável que o particular provoque, primeiro, os servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade para que tomem ciência do ocorrido e possam corrigir e/ou desfazer o que fora praticado.…
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A exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, com vistas a comprovar a capacidade técnico-profissional por parte do licitante é legal, desde que essa exigência seja proporcional a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado. Tal exigência visa assegurar a experiência dos recursos humanos a…
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Não saber motivar sua decisão é uma grave falha cometida por muitos agentes de contratação e/ou pregoeiros Brasil a fora. Recentemente em uma licitação do Governo do Estado do Acre, determinada pregoeira inabilitou uma empresa afirmando apenas que “o Balanço Patrimonial estava incompatível com o requerido no edital”. Tal empresa trouxe a questão a nossa…
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A resposta a essa questão é sim, certamente. A preclusão do direito de recurso de licitante por ausência de manifestação tempestiva, na forma da Lei 14.133/21, art. 165, §2º, não impede a Administração de exercer o poder-dever de rever os seus atos, sobretudo se foram ilegais. Mesmo em casos em que o recurso não é…
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Inicialmente faz-se necessário esclarecer o que é o Balanço Patrimonial. Tal documento é um relatório que elenca todos os ativos e passivos da empresa, mostrando a situação contábil e financeira da organização. O Balanço Patrimonial é, sem dúvidas, o principal documento que versa sobre o aspecto econômico-financeiro de uma empresa que pode ser exigido durante…
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