REAJUSTE DE PREÇOS NA LEI FEDERAL 14.133/21
O reajustamento de preços é a reposição da perda do poder aquisitivo da moeda por meio do emprego de índices de preços pré-fixados no contrato administrativo. A matéria é tratada desde a Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 37, XXI, dispõe que, nas contratações públicas, devem ser mantidas as condições efetivas da proposta,…
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