Mês: janeiro 2021

1 Não cabe ao pregoeiro avaliar o conteúdo da pesquisa de preços realizada pelo setor competente do órgão, pois são de sua responsabilidade, em regra, apenas os atos relacionados à condução do procedimento licitatório. Acórdão 1372/2019-Plenário | Relator: BENJAMIN ZYMLER 2 Deve ser designada como pregoeiro pessoa pertencente ao quadro do órgão ou da entidade…
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[1] “(…) não se deve, na descrição de um objeto (como ocorre com frequência em relação às compras), transcrever para o TR as especificações técnicas de manuais e nem mesmo folders explicativos encontrados no mercado para descrever um dado objeto especifico” (Jair Eduardo Santana; Tatiana Camarão; Anna Carla Duarte Chrispim. A forma mais fácil de…
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“(…) Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. (…) § 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:       I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter…
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1 Para fins de habilitação técnico-operacional em certames visando à contratação de obras e serviços de engenharia, devem ser exigidos atestados emitidos em nome da licitante, podendo ser solicitadas as certidões de acervo técnico (CAT) ou anotações/registros de responsabilidade técnica (ART/RRT) emitidas pelo conselho de fiscalização profissional competente em nome dos profissionais vinculados aos referidos…
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“(…) Art. 48.  Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: (…) III – deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte”. (LEI 123/2006) Afirmar…
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[1] “Não se pode definir previamente ou pretender regular o direito-dever de saneamento, até porque são ilimitadas e multifacetadas hipóteses em que ocorrem erros, defeitos, vícios. Acresce-se, ainda, que toda teoria jurídica de convalidação do ato administrativo na riqueza que só a prática evidencia fica distante de um norte permanentemente orientador (FERNANDES, Jorge Ulysses Jacoby.…
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1 Os documentos apresentados para lastrear a liquidação da despesa devem possuir o devido atesto da execução dos serviços por pessoa diversa da que autorizou o pagamento, em atenção ao princípio da segregação de funções. Acórdão 185/2012-Plenário | Relator: ANDRÉ DE CARVALHO 2 Em observância ao princípio da segregação de funções, não se deve permitir,…
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“(…) defiro parcialmente a cautelar requerida, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 8° da Lei n° 13.979/2020, com a redação dada pela Lei 14.035/2020, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as medidas extraordinárias previstas nos arts. 3°, 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E, 3°-F,…
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