Mês: agosto 2021

Com frequência encontramos nos editais de licitação, especialmente quando se objetiva a contratação de prestação de determinados serviços, a exigência de que os licitantes devem apresentar (quando não optam pela realização de vistoria prévia, “in loco”) declaração de que tomaram conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto…
Read more

A Lei 14.133/21 define o ETP como sendo um: “documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação” (art.6º, XX).…
Read more

O Contrato Administrativo deve primar pela formalidade e ter seus termos devidamente lavrados, escritos, redigidos, eis que, via de regra, o contrato verbal é nulo. É o que fixa a Lei Federal N. 8.666/93, art.60, Parágrafo Único, e Lei Federal N. 14.133/21, art. 95, §2º. A regra da primeira norma supramencionada, escapam as pequenas compras…
Read more