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No pregão, o exame do registro da intenção de recurso deve limitar-se à verificação dos requisitos de SUCUMBÊNCIA, TEMPESTIVIDADE, LEGITIMIDADE, INTERESSE E MOTIVAÇÃO, não podendo o mérito do recurso ser julgado previamente à apresentação das razões e contrarrazões recursais, é o que decidiu a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 4.447/2020, reforçando decisões anteriores do Plenário…
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Por incrível que pareça, muitos licitantes, e até mesmo servidores públicos que trabalham na área de compras e contratações públicas, não sabem que a Lei Federal 8.666/93 regulamentou o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal. Existem dúvidas básicas sobre essa Lei, e uma delas, é a quais entes políticos se aplica. Ora, da leitura…
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[1]“…é a garantia do administrador e do administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial” (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO) O princípio da Vinculação do Instrumento Convocatório…
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(ACÓRDÃO 1.973/2020-PLENÁRIO/TCU) Leia trecho do Acórdão e entenda melhor: “9.3. dar ciência ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal da seguinte impropriedade: 9.3.1. ausência de levantamento de mercado nos estudos preliminares, com indicação dos fabricantes e modelos que atenderiam às especificações técnicas contidas no edital do PE 20/2019 e na NTPRF 109.1, de forma a afastar…
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A obrigatoriedade de licitar está insculpida na Constituição Federal, art. 37, XII, veja: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos…
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