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A Lei Federal N. 14.133/2021, em seu art. 120, reza que “o contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiro em razão da execução do contrato, o que não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante”. Como bem sabemos, o dano é o primeiro pressuposto para…
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Em Consulta jurídica registrada no 008.967/2021-0, originado na Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio – Selip, da Secretaria de Infraestrutura de TI, o Tribunal de Contas da União reconheceu a possibilidade de aplicação imediata da nova lei de licitação (Lei Federal N. 14.133/2021), no que se refere a Contratação Direta. Em trecho da consultoria jurídica,…
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A Lei Federal 14.133/2021, em seu art. 8º, fixou que o agente de contratação será pessoa designada pela Autoridade Competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, vejamos: Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, ENTRE SERVIDORES EFETIVOS OU EMPREGADOS PÚBLICOS DOS…
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O Tribunal de Contas da União decidiu recentemente, via Acórdão 1.211/21, que, caso haja EQUÍVOCO OU FALHA por parte do licitante acerca da juntada, antes da sessão inaugural de licitação, DE DOCUMENTO QUE ATESTE CONDIÇÃO PREEXISTENTE, cabe ao Pregoeiro, realizar diligencia, nos termos do art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993, e do art. 64 da…
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“A rejeição sumária da intenção de recurso, no âmbito de pregão eletrônico ou presencial, afronta os arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002, e 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, uma vez que o registro da intenção de recurso deve atender aos requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e…
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“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação…
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“A perda do enquadramento de uma ME/EPP durante a vigência contratual não prejudica o resultado da licitação” (Ronny Charles Lopes de Torres) As licitações que tem como resultado final a vitória de empresas enquadradas como ME/EPP, nos termos da Lei Complementar 123/2006, não tem seus resultados prejudicados caso, durante a vigência contratual, a empresa vencedora…
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1 Não cabe ao pregoeiro avaliar o conteúdo da pesquisa de preços realizada pelo setor competente do órgão, pois são de sua responsabilidade, em regra, apenas os atos relacionados à condução do procedimento licitatório. Acórdão 1372/2019-Plenário | Relator: BENJAMIN ZYMLER 2 Deve ser designada como pregoeiro pessoa pertencente ao quadro do órgão ou da entidade…
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[1] “(…) não se deve, na descrição de um objeto (como ocorre com frequência em relação às compras), transcrever para o TR as especificações técnicas de manuais e nem mesmo folders explicativos encontrados no mercado para descrever um dado objeto especifico” (Jair Eduardo Santana; Tatiana Camarão; Anna Carla Duarte Chrispim. A forma mais fácil de…
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“(…) Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. (…) § 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:       I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter…
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