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A exigência de certificados da série ISO 9000 como requisito de habilitação importa em restrição ilegal ao caráter competitivo do certame. Nesse sentido já firmou entendimento o Tribunal de Contas da União, vejamos: “É vedada a exigência de certificados da série ISO 9000, pois importa em restrição ilegal ao caráter competitivo do certame.” Acórdão 1708/2003-Plenário…
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Em princípio, não há óbice para uso de sistema de registro de preços para contração de serviços contínuos, desde que configurada uma das hipóteses delineadas nos incisos I a IV do art. 3º do Decreto N. 7.892/2013, que reza que: Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses: I…
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Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – de Licitações e Contratos Administrativos. INVISTA EM SUA CARREIRA! CONHEÇA OS CURSOS ONLINE DO ELICITARI: a) DEFESAS JURÍDICAS EM LICITAÇÕES SAIBA MAIS: https://bit.ly/3nVdIWx b) DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO – LEI E JURISPRUDÊNCIA SAIBA MAIS: https://bit.ly/3pgK3Ym

Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Link para Download da norma abaixo! INVISTA EM SUA CARREIRA! CONHEÇA OS CURSOS ONLINE DO ELICITARI: a) DEFESAS JURÍDICAS EM LICITAÇÕES…
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SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. SUBSECRETARIA CENTRAL DE LICITAÇÕES. CELIC. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES ROBÔS. LEGALIDADE. ORIENTAÇÕES JURÍDICAS. 1. A utilização de robôs não viola, por si só, a isonomia. 2. A segurança jurídica a respeito da aceitação ou proibição da utilização de robôs somente será atingida por previsão legal. Devem ser envidados esforços para…
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O Decreto Federal N. 10.024/19, art. 17, apresenta as atribuições do pregoeiro, e dentre as quais estão, em especial: “I – conduzir a sessão pública; II – receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;…
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O Tribunal de Contas da União possui entendimento de que a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, em face de irregularidade elencada no art. 7º da Lei 10.520/2002, NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ, mas requer tão somente a evidenciação da prática…
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Em consulta formulada pela Secretaria-Geral de Administração do TCU (Segedam) que se fundamentou originalmente em “questionamento afeto à possibilidade de utilização imediata do art. 75 da Lei 14.133/21, sem que: a) o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, criado pelo art. 174 da Lei nº 14.133/2021, estivesse disponível; e b) a regulamentação de dispositivos…
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Na sessão do Plenário do Tribunal de Contas da União em 26/05/2021, a Corte de Contas da União, manifestou-se via Acórdão 1211, da seguinte forma: A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), não alcança documento…
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Entrou em vigor a Lei 14.217/21, que autoriza a administração pública a comprar, com dispensa de licitação, insumos, bens e serviços, inclusive de engenharia, para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. O texto, que foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14), tem origem na Medida Provisória 1047/21. Segundo a nova lei, a…
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