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A Impugnação é um instrumento jurídico utilizado para atacar ilegalidades contidas no edital do certame, capitulada no art. 164, da Lei Federal nº 14.133/21. O prazo para apresentação de uma impugnação pelo particular é de até três dias úteis anteriores a data de abertura do certame. A resposta à impugnação deve ser divulgada em sítio…
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A proposta inexequível é aquela que não possui condições de ser cumprida, gerando para a empresa que a apresentou mais despesas do que lucro, ou mais ônus do que vantagens. Noutras palavras, o preço ofertado por parte da empresa não cobre os custos necessários à execução do objeto da licitação. Ante a esse cenário, reza…
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Via de regra não, eis que o contratado deve executar o objeto da licitação de acordo com as condições da proposta de preços que apresentou a Administração no processo de contratação pública. Entretanto, de forma excepcional, é possível que o órgão público aceite a substituição da marca ou produto ofertado pelo contratado quando reunidas algumas…
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A Lei Federal nº 14.133/21, em seu art. 69, II, estabelece como condição para a habilitação econômico-financeira a apresentação, por parte dos licitantes, de “certidão negativa de feitos sobre falêncaia expedida pelo distribuidor do licitante”. Do exposto é possível concluir que somente se justificará a inabilitação do licitante caso a falência tenha sido decretada pelo…
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Inicialmente é importante destacar que, ao final da fase preparatória do certame, o processo licitatório deve seguir para o órgão de assessoramento jurídico da Administração para realização de controle prévio de legalidade, conforme determina o art. 53, da Lei Federal nº 14.133/21, “in verbis”: “Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá…
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Compreenda de uma vez por todas: a mera relação de parentesco entre sócios de empresas distintas que estejam participando de determinado certame não caracteriza, por si só, fraude em licitação. É preciso que haja índicios de fraude (no mínimo), elementos que comprovem isso. Eu sei o que você está pensando: “mas a mera relação de…
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A relação é total, eis que as exigências de habilitação devem ser fixadas após necessário estudo do objeto da licitação, na fase interna da contratação pública. Não há como se considerar correto o estabelecimento de um único padrão de exigência para toda licitação, vez que, com a variação natural do objeto da licitação teremos também…
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O art. 68, §2º, da Lei Federal nº 14.133/21 (que versa sobre habilitação fiscal, social e trabalhista) nos ensina que a comprovação de regularidade perante a fazenda federal, estadual e/ou municipal e a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS deverá ser feita na forma da legislação específica. Uma das normas que compõe essa…
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O balanço patrimonial é uma demonstração contábil que tem, por finalidade, apresentar a posição contábil, financeira e econômica de uma entidade em determinada data. Em certames licitatórios regidos pela Lei Federal nº 14.133/21 está autorizada a exigência de balanço patrimonial dos licitantes visando comprovar a boa saúde financeira da entidade. Os balanços patrimoniais a serem…
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A inabilitação de um licitante que apresente uma certidão positiva com efeito negativa, por exemplo, relativa a sua regularidade fiscal, é totalmente irregular. Não há na Lei Federal nº 14.133/21 autorização para que a Administração Pública pratique esse tipo de ato, sendo importante essa pergunta. Essa questão me fez lembrar de um tempo em que…
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