LEI Nº 14.133/21 E DECISÃO DO TCU: INABILITAÇÃO POR APRESENTAR CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVA?
A inabilitação de um licitante que apresente uma certidão positiva com efeito negativa, por exemplo, relativa a sua regularidade fiscal, é totalmente irregular. Não há na Lei Federal nº 14.133/21 autorização para que a Administração Pública pratique esse tipo de ato, sendo importante essa pergunta. Essa questão me fez lembrar de um tempo em que…
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CASO CONCRETO: ANÁLISE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 147/2023, DA SUPEL-RO
1. O QUE É A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL? A CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO. Uma das preocupações da Administração Pública quando da realização da licitação é aferir se as empresas participantes detêm capacidade técnica para executar o objeto da licitação, que pode ser um fornecimento de bem, a prestação de um serviço ou mesmo a execução…
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