A ADMINISTRAÇÃO PODE REVER SEUS ATOS MESMO SE O LICITANTE NÃO APRESENTAR RECURSO NO DECORRER DA LICITAÇÃO?
A resposta a essa questão é sim, certamente. A preclusão do direito de recurso de licitante por ausência de manifestação tempestiva, na forma da Lei 14.133/21, art. 165, §2º, não impede a Administração de exercer o poder-dever de rever os seus atos, sobretudo se foram ilegais. Mesmo em casos em que o recurso não é…
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REVISÃO DE ATOS ILEGAIS
A preclusão do direito de recurso de licitante, por motivo de não apresentação da intenção recursal no prazo devido, não impede a Administração de exercer o poder-dever de rever os seus atos ilegais. A Lei Federal n. 9.784/2021, art. 63, §2º, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é cristalina ao…
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