A PERDA DO ENQUADRAMENTO DE ME/EPP DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL E O RESULTADO DA LICITAÇÃO
“A perda do enquadramento de uma ME/EPP durante a vigência contratual não prejudica o resultado da licitação” (Ronny Charles Lopes de Torres) As licitações que tem como resultado final a vitória de empresas enquadradas como ME/EPP, nos termos da Lei Complementar 123/2006, não tem seus resultados prejudicados caso, durante a vigência contratual, a empresa vencedora…
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