Tag: Responsabilidade civil da administração pública

A Lei Federal N. 14.133/2021, em seu art. 120, reza que “o contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiro em razão da execução do contrato, o que não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante”. Como bem sabemos, o dano é o primeiro pressuposto para…
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