LEI FEDERAL Nº 5.172/66 E ETAPA DE HABILITAÇÃO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
O art. 68, §2º, da Lei Federal nº 14.133/21 (que versa sobre habilitação fiscal, social e trabalhista) nos ensina que a comprovação de regularidade perante a fazenda federal, estadual e/ou municipal e a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS deverá ser feita na forma da legislação específica. Uma das normas que compõe essa…
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