Tag: pregão eletronico

O Tribunal de Contas da União possui entendimento de que a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, em face de irregularidade elencada no art. 7º da Lei 10.520/2002, NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ, mas requer tão somente a evidenciação da prática…
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A Administração Pública não pode exigir que a planilha orçamentária, que integra a proposta de preços, seja assinada por profissional legalmente habilitado, com registro junto ao CREA (Conselho de Engenharia e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo). A Lei Nº 5.194, de 24 de Dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões…
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“A perda do enquadramento de uma ME/EPP durante a vigência contratual não prejudica o resultado da licitação” (Ronny Charles Lopes de Torres) As licitações que tem como resultado final a vitória de empresas enquadradas como ME/EPP, nos termos da Lei Complementar 123/2006, não tem seus resultados prejudicados caso, durante a vigência contratual, a empresa vencedora…
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Ainda é tema de debates acalorados a exigência de amostra em compras públicas realizada por meio da modalidade de Pregão. Há quem defenda que a Lei Federal 10.520/02, em seu art.2º, ao afirmar que o bem comum é aquele cujos padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais…
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