CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO: CONJUR TCU RECONHECE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO
Em Consulta jurídica registrada no 008.967/2021-0, originado na Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio – Selip, da Secretaria de Infraestrutura de TI, o Tribunal de Contas da União reconheceu a possibilidade de aplicação imediata da nova lei de licitação (Lei Federal N. 14.133/2021), no que se refere a Contratação Direta. Em trecho da consultoria jurídica,…
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