Tag: nova lei de licitação

Inicialmente é importante destacar que, ao final da fase preparatória do certame, o processo licitatório deve seguir para o órgão de assessoramento jurídico da Administração para realização de controle prévio de legalidade, conforme determina o art. 53, da Lei Federal nº 14.133/21, “in verbis”: “Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá…
Read more

A Administração Pública não pode exigir que a planilha orçamentária, que integra a proposta de preços, seja assinada por profissional legalmente habilitado, com registro junto ao CREA (Conselho de Engenharia e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo). A Lei Nº 5.194, de 24 de Dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões…
Read more

O Decreto Estadual n. 10.818/2021, de 27 de Setembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 28 de Setembro de 2021, regulamenta, o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133/21, e estabelece o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de…
Read more

Com frequência encontramos nos editais de licitação, especialmente quando se objetiva a contratação de prestação de determinados serviços, a exigência de que os licitantes devem apresentar (quando não optam pela realização de vistoria prévia, “in loco”) declaração de que tomaram conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto…
Read more

Em Consulta jurídica registrada no 008.967/2021-0, originado na Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio – Selip, da Secretaria de Infraestrutura de TI, o Tribunal de Contas da União reconheceu a possibilidade de aplicação imediata da nova lei de licitação (Lei Federal N. 14.133/2021), no que se refere a Contratação Direta. Em trecho da consultoria jurídica,…
Read more

A Lei Federal 14.133/2021, em seu art. 8º, fixou que o agente de contratação será pessoa designada pela Autoridade Competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, vejamos: Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, ENTRE SERVIDORES EFETIVOS OU EMPREGADOS PÚBLICOS DOS…
Read more

“A perda do enquadramento de uma ME/EPP durante a vigência contratual não prejudica o resultado da licitação” (Ronny Charles Lopes de Torres) As licitações que tem como resultado final a vitória de empresas enquadradas como ME/EPP, nos termos da Lei Complementar 123/2006, não tem seus resultados prejudicados caso, durante a vigência contratual, a empresa vencedora…
Read more