QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: A ADMINISTRAÇÃO PODE FIXAR QUANTITATIVOS MÍNIMOS E EXIGIR QUE A EMPRESA LICITANTE COMPROVE JÁ TER FORNECIDO BENS E SERVIÇOS COMPATÍVEIS COM O OBJETO DA LICITAÇÃO EM DETERMINADO PERCENTUAL?
A exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, com vistas a comprovar a capacidade técnico-profissional por parte do licitante é legal, desde que essa exigência seja proporcional a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado. Tal exigência visa assegurar a experiência dos recursos humanos a…
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