Impugnação em Licitações Públicas
A Impugnação é um instrumento jurídico utilizado para atacar ilegalidades contidas no edital do certame, capitulada no art. 164, da Lei Federal nº 14.133/21. O prazo para apresentação de uma impugnação pelo particular é de até três dias úteis anteriores a data de abertura do certame. A resposta à impugnação deve ser divulgada em sítio…
Read more
Comentários