Impugnação em Licitações Públicas
A Impugnação é um instrumento jurídico utilizado para atacar ilegalidades contidas no edital do certame, capitulada no art. 164, da Lei Federal nº 14.133/21. O prazo para apresentação de uma impugnação pelo particular é de até três dias úteis anteriores a data de abertura do certame. A resposta à impugnação deve ser divulgada em sítio…
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PRECLUSÃO DO DIREITO À IMPUGNAÇÃO, SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A Impugnação ao edital de uma licitação é um dos direitos dos licitantes, previsto no art. 164, Paragrafo único, da Lei Federal nº 14.133/21, que reza que: “Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, DEVENDO PROTOCOLAR…
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