Tag: documentos de habilitação licitação

Recuperação Judicial é o processo por meio do qual uma empresa em crise econômico-financeira busca renegociar dívidas e pagamentos junto a credores, colaboradores e fornecedores. O principal objetivo é a manutenção da atividade econômica da empresa, dos empregos e da função social da empresa. Em contratações públicas, é desejável que a empresa apresente certidão negativa…
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A Administração Pública não pode exigir que a planilha orçamentária, que integra a proposta de preços, seja assinada por profissional legalmente habilitado, com registro junto ao CREA (Conselho de Engenharia e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo). A Lei Nº 5.194, de 24 de Dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões…
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Com frequência encontramos nos editais de licitação, especialmente quando se objetiva a contratação de prestação de determinados serviços, a exigência de que os licitantes devem apresentar (quando não optam pela realização de vistoria prévia, “in loco”) declaração de que tomaram conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto…
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