BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NA LEI FEDERAL 14.133/21
A Lei Federal nº 14.133/21 garante os benefícios a microempresas, empresas de pequeno porte e similares, todavia traz regras próprias para a aplicação desses benefícios. O art. 4º, da nova lei de licitações, afirma que os benefícios a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados, NÃO serão aplicados nas seguintes situações: “I – no caso…
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