DISCRICIONARIEDADE
A Discricionariedade não é uma “carta branca” para que a Administração haja de acordo com seu bel-prazer. Como bem especifica o Professor Marçal Justen Filho, [1] “os limites da discricionariedade é a própria Lei e o Direito“. Quer dizer, a administração pública tem uma liberdade para decidir, mas tratam-se de uma decisões pautadas na Lei,…
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