A EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS NO PREGÃO ELETRÔNICO

Ainda é tema de debates acalorados a exigência de amostra em compras públicas realizada por meio da modalidade de Pregão. Há quem defenda que a Lei Federal 10.520/02, em seu art.2º, ao afirmar que o bem comum é aquele cujos padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado, vedou a possibilidade de exigência de amostras. Todavia, o Tribunal de Contas da União tem entendimento contrário, vejamos:

“A exigência de apresentação de amostras é compatível com as licitações realizadas mediante pregão, inclusive na forma eletrônica, e deve ser requerida na fase de classificação das propostas e somente do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar.” (Acórdão 2368/2013-Plenário| Relator: BENJAMIN ZYMLER)

Julgo razoável o entendimento do Egrégio Tribunal, eis que, mesmo em compras de bens comuns, temos visto que há detalhes específicos relacionados a determinados objetos de licitação que merecem ser analisados tecnicamente durante o certame, a fim de evitar, na entrega do bem, surpresas desagradáveis: a apresentação por parte da empresa vencedora de item diverso daquele que constou em sua proposta durante a licitação.

O nobre professor Marçal Justen Filho (2009, p. 36) já nos ensinou que [1] “a conceituação de bem comum é defeituosa, e que o fato de algo ser tido como “comum” não o torna autoexecutável em relação às especificações que deve possuir“. Quer dizer, pode haver uma profunda relatividade no que muitos consideram um bem comum; o termo comum não é algo que se possa aferir de forma absoluta.

Superada, em breve síntese, as ponderações sobre e exigibilidade ou não de amostra na modalidade de Pregão, passo, de forma bem objetiva, a compartilhar abaixo oito orientações sobre as exigências de amostras, baseadas em decisões do Tribunal de Contas da União.

1. NÃO DESOBRIGUE O LICITANTE DA NECESSIDADE DE APRESENTAR AMOSTRA NO CURSO DA LICITAÇÃO: ACÓRDÃO 1948/2019-PLENÁRIO/TCU

A apresentação de amostra não é procedimento obrigatório nas licitações, mas, uma vez prevista no instrumento convocatório, não se deve outorgar ao gestor a faculdade de dispensá-la, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da impessoalidade (art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993) .

2. FIXE NO EDITAL QUE A AMOSTRA SERÁ EXIGIDA APENAS DO LICITANTE CLASSIFICADO PROVISORIAMENTE EM PRIMEIRO LUGAR: ACÓRDÃO 2640/2019-PLENÁRIO/TCU

A necessidade de celeridade e eficiência nas compras e contratações públicas não é uma autorização para que a Administração exija a apresentação de amostras de todos os participantes da licitação, sob pena de onerar desnecessariamente os licitantes, restringir a competividade e prejudicar a obtenção da proposta mais vantajosa (art. 3º, CAPUT, da Lei Federal 8.666/93).

3. EXIJA A APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA DURANTE A FASE DE ACEITAÇÃO, E NÃO DE HABILITAÇÃO: ACÓRDÃO 808/2003-PLENÁRIO/TCU

A exigência de apresentação de amostras ou protótipos de bens a serem adquiridos deve ser feita apenas na fase de classificação/julgamento das propostas, e não na etapa de habilitação. 

4. FIXE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS AMOSTRAS: ACÓRDÃO 529/2018-PLENÁRIO/TCU

O Edital de licitação deve estabelecer critérios objetivos, detalhadamente especificados, para apresentação e avaliação do produto que a Administração deseja adquirir. A subjetividade na análise e avaliação das amostras deve ser afastada, em homenagem ao princípio do Julgamento Objetivo (art. 3º, CAPUT, da Lei Federal 8.666/93).

5. MOTIVE TODOS OS ATOS E DECISÕES RELACIONADAS A ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS AMOSTRAS: ACÓRDÃO 1291/2011-PLENÁRIO/TCU

As decisões relativas às amostras apresentadas devem ser devidamente motivadas, a fim de atender aos princípios do julgamento objetivo e da igualdade entre os licitantes.

A desclassificação de licitante deve estar amparada em laudo ou parecer que indique, de modo completo, as deficiências na amostra do produto a ser adquirido, quando esta é exigida.

6. POSSIBILITE AOS DEMAIS LICITANTES O ACOMPANHAMENTO DA ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS AMOSTRAS: ACÓRDÃO 1823/2017-PLENÁRIO/TCU

Em licitações que requeiram prova de conceito ou apresentação de amostras, deve ser viabilizado o acompanhamento de suas etapas para todos os licitantes interessados, em consonância com o princípio da publicidade.

7. FIXE PRAZO RAZOÁVEL PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA POR PARTE DO LICITANTE CONVOCADO: ACÓRDÃO 2796/2013-PLENÁRIO/TCU

Deve-se se estabelecer prazo razoável para apresentação das amostras, com definição de data e horário, para análise. A fixação de apresentação de amostra em prazo demasiadamente curto e incumprível deve ser evitado, sob pena de restrição à competividade e prejuízo a economicidade. 

8. ESTABELEÇA NO EDITAL A PENALIDADE A SER APLICADA AO LICITANTE CASO, APÓS SUA REGULAR CONVOCAÇÃO, A EMPRESA NÃO APRESENTE A AMOSTRA SOLICITADA: ACÓRDÃO 299/2011-PLENÁRIO/TCU

O edital deve prever as penalidades aplicáveis às empresas que deixaram de apresentar as amostras exigidas. Não é razoável que a administração convoque licitantes para apresentação de amostras no prazo de, por exemplo, 10 dias, e os mesmos quedem-se inertes, prejudicando o bom andamento do certame e a célere satisfação do interesse público. 

Quer se dominar os detalhes da Lei Federal nº 14.133/21 e da Jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre o universo de licitações e contratos? Conheça os cursos online do Elicitari, Inteligência em Licitações, por meio do link a seguir: https://elicitari.com.br/escolavirtualdelicitacoes

PROF. BERNARDO – PROFESSOR, PREGOEIRO E CONSULTOR EM LICITAÇÕES