Categoria: Licitações e Contratos Administrativos

Inicialmente é importante destacar que, ao final da fase preparatória do certame, o processo licitatório deve seguir para o órgão de assessoramento jurídico da Administração para realização de controle prévio de legalidade, conforme determina o art. 53, da Lei Federal nº 14.133/21, “in verbis”: “Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá…
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Compreenda de uma vez por todas: a mera relação de parentesco entre sócios de empresas distintas que estejam participando de determinado certame não caracteriza, por si só, fraude em licitação. É preciso que haja índicios de fraude (no mínimo), elementos que comprovem isso. Eu sei o que você está pensando: “mas a mera relação de…
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A relação é total, eis que as exigências de habilitação devem ser fixadas após necessário estudo do objeto da licitação, na fase interna da contratação pública. Não há como se considerar correto o estabelecimento de um único padrão de exigência para toda licitação, vez que, com a variação natural do objeto da licitação teremos também…
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O art. 68, §2º, da Lei Federal nº 14.133/21 (que versa sobre habilitação fiscal, social e trabalhista) nos ensina que a comprovação de regularidade perante a fazenda federal, estadual e/ou municipal e a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS deverá ser feita na forma da legislação específica. Uma das normas que compõe essa…
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Os princípios administrativos são os valores, as diretrizes, os mandamentos que orientam a elaboração de leis e direcionam a conduta da Administração Pública, condicionando, inclusive, a validade dos atos administrativos praticados. Um exemplo é o princípio da moralidade que condiciona a atuação dos agentes públicos segundo os pradões da probidade e boa fé, invalidando, por…
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A exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, com vistas a comprovar a capacidade técnico-profissional por parte do licitante é legal, desde que essa exigência seja proporcional a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado. Tal exigência visa assegurar a experiência dos recursos humanos a…
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Não saber motivar sua decisão é uma grave falha cometida por muitos agentes de contratação e/ou pregoeiros Brasil a fora. Recentemente em uma licitação do Governo do Estado do Acre, determinada pregoeira inabilitou uma empresa afirmando apenas que “o Balanço Patrimonial estava incompatível com o requerido no edital”. Tal empresa trouxe a questão a nossa…
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A resposta a essa questão é sim, certamente. A preclusão do direito de recurso de licitante por ausência de manifestação tempestiva, na forma da Lei 14.133/21, art. 165, §2º, não impede a Administração de exercer o poder-dever de rever os seus atos, sobretudo se foram ilegais. Mesmo em casos em que o recurso não é…
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Inicialmente faz-se necessário esclarecer o que é o Balanço Patrimonial. Tal documento é um relatório que elenca todos os ativos e passivos da empresa, mostrando a situação contábil e financeira da organização. O Balanço Patrimonial é, sem dúvidas, o principal documento que versa sobre o aspecto econômico-financeiro de uma empresa que pode ser exigido durante…
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Como é de amplo conhecimento, o art. 29, V, da Lei Federal n. 8.666/93, prevê que a Administração deve exigir dos licitantes, durante a etapa de habilitação em um certame licitatório, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei…
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