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“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável” (art. 3º, CAPUT, da Lei Federal 8.666/93) (destaquei) O objetivo disposto acima foi introduzido pela Lei 12.349/2010, sendo regulamentado, no âmbito federal, pelo Decreto 7.746/2012. A promoção…
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[1]“Competência é a medida da jurisdição, ou o poder conferido ao juiz ou tribunal, para conhecer e julgar certo feito submetido a sua deliberação, dentro de determinada circunscrição judiciária” (NUNES, Pedro.) O Tribunal de Contas da União é órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a…
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“É indevida a aceitação pelo pregoeiro, na fase de negociação posterior à disputa de lances, de majoração de preço unitário de item definido na etapa de lances, quer para os itens adjudicados individualmente, quer para os adjudicados em grupos.” (Acórdão 8060/2020- Segunda Câmara, Relator – Ministra Ana Arraes) No Pregão Eletrônico, após a fase de…
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“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável (…)” (destaquei) (art. 3º, CAPUT, da Lei Federal 8.666/93) O nobre professor Marçal Justen Filho já nos ensinou que [1]“a maior vantagem apresenta-se quando a Administração assumir…
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[1] “as cláusulas exorbitantes são absolutamente válidas no contrato administrativo, uma vez que decorrem da lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa e visam a estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, para o perfeito atendimento do interesse público, que se sobrepõe sempre aos interesses particulares.” (Hely Lopes Meirelles) A exigência de…
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Ainda é tema de debates acalorados a exigência de amostra em compras públicas realizada por meio da modalidade de Pregão. Há quem defenda que a Lei Federal 10.520/02, em seu art.2º, ao afirmar que o bem comum é aquele cujos padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais…
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O termo Isonomia, no campo das licitações, pode ser entendido por diversos ângulos. Mas em todos eles, encontramos o mesmo espírito da lei, o de que não é possível estabelecer diferenças que não sejam juridicamente válidas. Vamos a esses ângulos. INTERESSE PRIVADO Sob o ângulo do interesse privado, isonomia significa possibilitar a todos os interessados…
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A Qualificação Econômico-Financeira está prevista na Lei Federal nº 8.666/93, art. 31, incisos I, II e III, com seus respectivos parágrafos. De tais dispositivos podemos compreender que o objetivo da qualificação econômico-financeira é verificar se o particular dispõe de recursos econômico-financeiros para a satisfatória execução do objeto da contratação. O fornecimento de bens e a…
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As exigências fixadas no instrumento convocatório pela Administração, que requerem dos licitantes a comprovação de experiência anterior a título de qualificação técnica, não podem perder de vista as balizas da Constituição Federal de 1988, art. 37, XXI,  que reza que tais exigências devem ser apenas aquelas “INDISPENSÁVEIS À GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES” (grifo nosso).…
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A equipe de apoio ao pregoeiro é fundamental para o bom andamento dos trabalhos em uma comissão de licitação, pois o pregoeiro não dá conta de realizar todos os atos do processo, precisando, assim, de assessoramento. Sobre a equipe de apoio, é preciso destacar quatro pontos importantes encontrados na Lei Federal 10.520/02, ou dela decorrentes.…
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