A Impugnação é um instrumento jurídico utilizado para atacar ilegalidades contidas no edital do certame, capitulada no art. 164, da Lei Federal nº 14.133/21.
O prazo para apresentação de uma impugnação pelo particular é de até três dias úteis anteriores a data de abertura do certame.
A resposta à impugnação deve ser divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
Na prática, ou a Administração responde a Impugnação ou suspende a licitação, não havendo autorização (na NLLCA – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para que o Poder Público prossiga com a abertura do certame sem decidir a Impugnação.
Para elaborar uma boa impugnação é fundamental que o particular, primeiro, realize uma boa análise do edital do certame, ao contrário não conseguirá identificar as irregularidades contidas no ato convocatório.
Segundo, o particular precisa de conhecimento jurídico (lei e jusrisprudência), pois a Impugnação precisa de fundamentação adequada para, ao final, requerer a retificação do ato convocatório do certame.
A maioria dos licitantes não realizam uma análise adequada do edital e tampouco possuem conhecimento adequado para redigir uma boa Impugnação, tendo, por isso, seus pedidos indeferidos.
Há ainda aqueles que somente percebem uma determinada ilegalidade no decorrer do certame, quando então tentam atacar as regras do edital por meio do recurso administrativo, um grande equívoco.
Não se pode, no decorrer da licitação, querer impugnar, por meio de um recurso administrativo, as clausulas do edital, eis que o direito de se insurgir contra as cláusulas do edital restará abatido pela Preclusão.
Por isso é importante contar com uma boa assessoria jurídica para obter êxito em suas impugnações, ao contrário o empresário estará sujeito a uma série de erros e prejuízos decorrente dos tais.
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