Impugnação em Licitações Públicas
A Impugnação é um instrumento jurídico utilizado para atacar ilegalidades contidas no edital do certame, capitulada no art. 164, da Lei Federal nº 14.133/21. O prazo para apresentação de uma impugnação pelo particular é de até três dias úteis anteriores a data de abertura do certame. A resposta à impugnação deve ser divulgada em sítio…
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Desclassificação de Propostas Inexequíveis: Obras e Serviços de Engenharia
A proposta inexequível é aquela que não possui condições de ser cumprida, gerando para a empresa que a apresentou mais despesas do que lucro, ou mais ônus do que vantagens. Noutras palavras, o preço ofertado por parte da empresa não cobre os custos necessários à execução do objeto da licitação. Ante a esse cenário, reza…
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