PEDIDO DE FALÊNCIA APRESENTADO PELO CREDOR PODE LEVAR A INABILITAÇÃO DE EMPRESA?
A Lei Federal nº 14.133/21, em seu art. 69, II, estabelece como condição para a habilitação econômico-financeira a apresentação, por parte dos licitantes, de “certidão negativa de feitos sobre falêncaia expedida pelo distribuidor do licitante”. Do exposto é possível concluir que somente se justificará a inabilitação do licitante caso a falência tenha sido decretada pelo…
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