GESTOR PÚBLICO QUE DESCONSIDERA PARECER JURÍDICO PODE SER RESPONSABILIZADO?
Inicialmente é importante destacar que, ao final da fase preparatória do certame, o processo licitatório deve seguir para o órgão de assessoramento jurídico da Administração para realização de controle prévio de legalidade, conforme determina o art. 53, da Lei Federal nº 14.133/21, “in verbis”: “Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá…
Read more
RELAÇÃO DE PARENTESCO E A OCORRÊNCIA DE FRAUDE EM LICITAÇÃO
Compreenda de uma vez por todas: a mera relação de parentesco entre sócios de empresas distintas que estejam participando de determinado certame não caracteriza, por si só, fraude em licitação. É preciso que haja índicios de fraude (no mínimo), elementos que comprovem isso. Eu sei o que você está pensando: “mas a mera relação de…
Read more
Comentários