QUAL A RELAÇÃO ENTRE AS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO E O OBJETO DA LICITAÇÃO? DECISÃO DO TCU
A relação é total, eis que as exigências de habilitação devem ser fixadas após necessário estudo do objeto da licitação, na fase interna da contratação pública. Não há como se considerar correto o estabelecimento de um único padrão de exigência para toda licitação, vez que, com a variação natural do objeto da licitação teremos também…
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LEI FEDERAL Nº 5.172/66 E ETAPA DE HABILITAÇÃO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
O art. 68, §2º, da Lei Federal nº 14.133/21 (que versa sobre habilitação fiscal, social e trabalhista) nos ensina que a comprovação de regularidade perante a fazenda federal, estadual e/ou municipal e a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS deverá ser feita na forma da legislação específica. Uma das normas que compõe essa…
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MEI PRECISA APRESENTAR BALANÇO PATRIMONIAL?
O balanço patrimonial é uma demonstração contábil que tem, por finalidade, apresentar a posição contábil, financeira e econômica de uma entidade em determinada data. Em certames licitatórios regidos pela Lei Federal nº 14.133/21 está autorizada a exigência de balanço patrimonial dos licitantes visando comprovar a boa saúde financeira da entidade. Os balanços patrimoniais a serem…
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