A EXIGÊNCIA DE CERTIFICADOS DA SÉRIE ISO COMO REQUISITO DE HABILITAÇÃO
A exigência de certificados da série ISO 9000 como requisito de habilitação importa em restrição ilegal ao caráter competitivo do certame. Nesse sentido já firmou entendimento o Tribunal de Contas da União, vejamos: “É vedada a exigência de certificados da série ISO 9000, pois importa em restrição ilegal ao caráter competitivo do certame.” Acórdão 1708/2003-Plenário…
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O USO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS
Em princípio, não há óbice para uso de sistema de registro de preços para contração de serviços contínuos, desde que configurada uma das hipóteses delineadas nos incisos I a IV do art. 3º do Decreto N. 7.892/2013, que reza que: Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses: I…
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