IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR – ART. 7º DA LEI DO PREGÃO
O Tribunal de Contas da União possui entendimento de que a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, em face de irregularidade elencada no art. 7º da Lei 10.520/2002, NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ, mas requer tão somente a evidenciação da prática…
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