Mês: setembro 2021

O Decreto Estadual n. 10.818/2021, de 27 de Setembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 28 de Setembro de 2021, regulamenta, o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133/21, e estabelece o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de…
Read more

A Lei Federal N. 14.133/21 consagra, em seu art. 5º, a ideia de que quanto mais princípios administrativos uma norma contiver, melhor. Ao todo, a nova lei de licitação traz 22 princípios (apenas no art. 5º), mais as disposições do  Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do…
Read more

O art. 7º, da Lei Federal N. 14.133/21, reza que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da nova lei de licitações. A autoridade máxima é aquela que…
Read more

O Decreto N. 10.764/21, de 09 de Agosto de 2021, dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o § 1º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Dentre as competências desse Comitê, encontram-se, em síntese: i) gerir o Portal Nacional de Contratações…
Read more