A EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS NO PREGÃO ELETRÔNICO
Ainda é tema de debates acalorados a exigência de amostra em compras públicas realizada por meio da modalidade de Pregão. Há quem defenda que a Lei Federal 10.520/02, em seu art.2º, ao afirmar que o bem comum é aquele cujos padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais…
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OBJETIVOS DA LICITAÇÃO: ISONOMIA
O termo Isonomia, no campo das licitações, pode ser entendido por diversos ângulos. Mas em todos eles, encontramos o mesmo espírito da lei, o de que não é possível estabelecer diferenças que não sejam juridicamente válidas. Vamos a esses ângulos. INTERESSE PRIVADO Sob o ângulo do interesse privado, isonomia significa possibilitar a todos os interessados…
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QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
A Qualificação Econômico-Financeira está prevista na Lei Federal nº 8.666/93, art. 31, incisos I, II e III, com seus respectivos parágrafos. De tais dispositivos podemos compreender que o objetivo da qualificação econômico-financeira é verificar se o particular dispõe de recursos econômico-financeiros para a satisfatória execução do objeto da contratação. O fornecimento de bens e a…
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