Mês: dezembro 2020

[1] Pode-se dizer que, de certa forma, o Decreto nº 10.024/2019, ao acabar com o “tempo aleatório” como critério determinante para a seleção da proposta vencedora reduz, sobremaneira, o potencial lesivo da utilização do robô, mas não tem o condão de coibir, de forma plena, a utilização dessa ferramenta””. (Rafael Sérgio Lima de Oliveira e…
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1 O fracionamento de despesa restringe o caráter competitivo do certame, sendo irregularidade punível com a aplicação de multa. Acórdão 1276/2012-Segunda Câmara | Relator: MARCOS BEMQUERER 2 A exigência de atestados de autenticidade para suprimentos destinados à impressão de documentos configura afronta aos comandos contidos no art. 30 da Lei 8.666/1993 e restringe o caráter…
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“É vedado aos agentes públicos: (…)  admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo” (art. 3º, I, §1º, da Lei Federal 8.666/93) O Diploma Legislativo acima versa sobre o instrumento convocatório da licitação, e veda a inserção de cláusulas discriminatórias que resultem…
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[1]“A motivação consiste na enunciação pelo agente estatal das razões de fato e de direito em que se alicerça a decisão adotada” (JUSTEN FILHO, Marçal.) A Administração Pública tem o dever de expor as razões de fato e de direito que a levaram a expedir determinado ato administrativo, isso é uma exigência do Estado Democrático…
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“Na modalidade pregão, a negociação com o licitante vencedor visando obter melhor proposta para a Administração deve ser realizada mesmo se o valor ofertado for inferior àquele orçado pelo órgão ou entidade promotora do certame.” (Acórdão 534/2020 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) O Tribunal de Contas da União já firmou entendimento no…
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“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável” (art. 3º, CAPUT, da Lei Federal 8.666/93) (destaquei) O objetivo disposto acima foi introduzido pela Lei 12.349/2010, sendo regulamentado, no âmbito federal, pelo Decreto 7.746/2012. A promoção…
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[1]“Competência é a medida da jurisdição, ou o poder conferido ao juiz ou tribunal, para conhecer e julgar certo feito submetido a sua deliberação, dentro de determinada circunscrição judiciária” (NUNES, Pedro.) O Tribunal de Contas da União é órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a…
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“É indevida a aceitação pelo pregoeiro, na fase de negociação posterior à disputa de lances, de majoração de preço unitário de item definido na etapa de lances, quer para os itens adjudicados individualmente, quer para os adjudicados em grupos.” (Acórdão 8060/2020- Segunda Câmara, Relator – Ministra Ana Arraes) No Pregão Eletrônico, após a fase de…
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“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável (…)” (destaquei) (art. 3º, CAPUT, da Lei Federal 8.666/93) O nobre professor Marçal Justen Filho já nos ensinou que [1]“a maior vantagem apresenta-se quando a Administração assumir…
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[1] “as cláusulas exorbitantes são absolutamente válidas no contrato administrativo, uma vez que decorrem da lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa e visam a estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, para o perfeito atendimento do interesse público, que se sobrepõe sempre aos interesses particulares.” (Hely Lopes Meirelles) A exigência de…
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